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Contrato Golega
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Contrato Golega
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Contrato Inter-regionais CIMLT e CIMRL
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Contrato Inter-regionais CIMLT e CIMRL
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Contrato Inter-regionais e PART CIMLT e CIMAC
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Contrato Inter-regionais e PART CIMLT e CIMAC
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Contrato Inter-regionais e PART CIMLT e CIMOeste
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Contrato Inter-regionais e PART CIMLT e CIMOeste
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Contrato Inter-regionais e PART CIMLT e CIMT
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Contrato Inter-regionais e PART CIMLT e CIMT
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município da Chamusca na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município da Chamusca na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município da Golegã na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município da Golegã na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Almeirim na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Almeirim na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Almeirim na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Almeirim na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Alpiarça na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Alpiarça na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Alpiarça na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Alpiarça na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Azambuja na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Azambuja na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Azambuja na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Benavente na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Benavente na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Benavente na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Cartaxo na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Cartaxo na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Chamusca na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Chamusca na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Coruche na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Coruche na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Golegã na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Golegã na CIMLT no âmbito da análise dos projetos da especialidade, respetiva vistoria e fiscalização de Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Rio Maior na CIMLT das Competências Atribuídas à Câmara Municipal pelo Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, na sua Atual Redação
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Rio Maior na CIMLT das Competências Atribuídas à Câmara Municipal pelo Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, na sua Atual Redação
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