Saltar para o conteúdo principal

Contratos Interadministrativos

Para além das competências próprias sobre os serviços intermunicipais, os municípios da Lezíria do Tejo celebraram contratos interadministrativos de delegação de competências na CIMLT, referentes aos serviços de transporte de passageiros municipais. 

O artigo 10º do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras autoridades de transportes ou noutras entidades públicas, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos.

 

Consulte abaixo os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências dos Municípios: 

 

Consulte abaixo os Contratos Interadministrativos para a Partilha da Gestão da Rede Inter-regional dos Serviços Públicos Rodoviários de Transporte de Passageiros:

voltar ao topo