Para além das competências próprias sobre os serviços intermunicipais, os municípios da Lezíria do Tejo celebraram contratos interadministrativos de delegação de competências na CIMLT, referentes aos serviços públicos de transporte de passageiros municipais.
O artigo 10º do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras autoridades de transportes ou noutras entidades públicas, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos.
Consulte abaixo os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências dos Municípios:
- Município de Almeirim
- Município de Alpiarça
- Município de Azambuja
- Município de Benavente
- Município do Cartaxo
- Município da Chamusca
- Município de Coruche
- Município da Golegã
- Município de Rio Maior
- Município de Salvaterra de Magos
- Município de Santarém
Consulte abaixo os Contratos Interadministrativos para a Partilha da Gestão da Rede Inter-regional dos Serviços Públicos Rodoviários de Transporte de Passageiros (Rede Inter-regional) e no âmbito de implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART):
- Área Metropolitana de Lisboa (Rede Inter-regional)
- Área Metropolitana de Lisboa (PART)
- Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (Rede Inter-regional e PART)
- Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (Rede Inter-regional e PART)
- Comunidade Intermunicipal do Oeste (Rede Inter-regional e PART)
- Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (Rede Inter-regional)
- Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (PART)
- Estado Português (PART 2019)
- Estado Português (PART 2020)
Consulte abaixo a Adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências, celebrado entre o Estado Português e a CIMLT: