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Reuniões do Conselho Intermunicipal

De acordo com o n.º 3 do artigo 89.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as reuniões do Conselho Intermunicipal são públicas.

O Edital 02/2017 torna público que as reuniões ordinárias se realizam na última quinta-feira de cada mês, pelas quinze horas.

O Regimento do Conselho Intermunicipal estabelece a este respeito que os cidadãos interessados em intervir nas Reuniões do Conselho Intermunicipal para solicitar esclarecimentos terão de fazer, antecipadamente, a sua inscrição nos Serviços da CIMLT, referindo nome, morada e assunto a tratar.

De acordo com a Lei n.º 28/2020, de 28 de julho, as reuniões do Conselho Intermunicipal são realizadas por videoconferência.

Reunião Ordinária do Conselho Intermunicipal: Para esta Reunião, foi estabelecida esta pdf Ordem de Trabalhos (750 KB) .

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