PROGRAMA DE RESCISÕES POR MÚTUO ACORDO NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 209/2014, de 13 de outubro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local, disponibiliza-se o modelo de requerimento a utilizar pelos interessados.