Torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, de 15 de julho de 2025, foi dado início ao procedimento tendente à adoção de um regulamento respeitante ao sistema tarifário dos serviços públicos de transporte de passageiros por modo rodoviário e ferroviário, desenvolvidos no âmbito do Serviço Público de Transporte de Passageiros de competência própria ou delegada da CIMLT.
A constituição como interessados no procedimento, bem como a subsequente apresentação de contributos para a elaboração do regulamento devem ser processados através de requerimento escrito dirigido ao Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMLT, por carta enviada para Apartado 577, 2001-907 SANTARÉM, ou para o correio eletrónio