Reabilitação Urbana

A reabilitação urbana é hoje uma opção indiscutível para reavivar a atividade económico-social de uma cidade ou vila. 

• OBJETIVOS

Relativamente à Reabilitação Urbana, a CIMLT tem como objetivo apoiar os 11 Municípios associados, nomeadamente:

1) Preparar os projectos de delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana e dos respectivos projetos de Operação de Reabilitação Urbana;

2) Determinar o nível de conservação de um prédio urbano, ou de uma fração;

3) Dar apoio técnico e participação em inspeções e vistorias;

4) Identificar os prédios ou frações que se encontram devolutos;

5) Dar apoio técnico no sentido de se estabelecer um regime especial de taxas municipais e noutras matérias relacionadas com a Reabilitação Urbana. 

Consulte o nosso GUIA DE INCENTIVOS À REABILITAÇÃO URBANA    Guia Incentivos Reabilitacao Urbana

• ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA

Ver quadro resumo abaixo. 

• BENEFÍCIOS FISCAIS

Ver quadro resumo abaixo, para mais informações consultar Guia de Incentivos à Reabilitação Urbana (link no tópico de Obejtivos)

Artigo 45.º EBF - http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/bf45.htm

Artigo 71 .º EBF - http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/bf71.htm

IVA 2.23 - http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/c_iva_listas.htm

NOTA 1: Se a reabilitação implicar a demolição integral, seguida de reconstrução, apenas se pode aplicar o artigo 45.º do EBF, pois na definição de reabilitação urbanística consta o termo de ‘reconstrução’.

NOTA 2: Os benefícios do artigo 71.º do EBF, referente ao IRS, não se aplicam à Delimitação de uma ARU, apenas a uma ARU com Programa Estratégico ou Estratégia de Reabilitação aprovado.

• FINANCIAMENTOS 

Ver quadro resumo abaixo.

• BOLSA DE FORNECEDORES

Consulte a nossa Bolsa Fornecedores.

Se é fornecedor e deseja pertencer à bolsa de fornecedores, envie-nos um email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar..

• LEGISLAÇÃO

A CIMLT destaca o seguinte enquadramento jurídico no âmbito da reabilitação urbana: 

1)    Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

      Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, na sua redação atual

2)    Regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações

      Decreto-Lei n.º 53/2014, de 08 de Abril, na sua redação atual

3)    Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas

      Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro

4)    Definição do conceito fiscal de prédio devoluto

      Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto

5)    Ficha de avaliação do nível de conservação de edifícios

      Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro

6)    Método de avaliação do estado de conservação de imoveis

      Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | LNEC | Lisboa, Outubro de 2007

7)    Incentivo Fiscais à Reabilitação Urbana

      Estatuto dos Benefícios Fiscais – Artigo 45.º e 71.º

      Código IVA – Lista I – 2.23 a 2.27

8)    Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

      Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redação atual

9)    Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

      Decreto-Lei n.º 163/06, de 08 de agosto

10) Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo

      Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio

11) Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

      Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio

12) Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo

13) PT2020 – Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU)

      Municípios de Almeirim, Benavente, Cartaxo, Coruche e Santarém

14) PT2020 - Planos de Ação para a Regeneração Urbana (PARU)

       Municípios de Alpiarça, Azambuja, Chamusca, Golegã e Salvaterra de Magos

Para qualquer esclarecimento adicional, contacte-nos:

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Telefone: 243303240

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