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Normas e Regulamentos

Regulamento Interno
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Regulamento Interno

Regulamento de Horário de Trabalho e e Controlo de Assiduidade
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Regulamento de Horário de Trabalho e e Controlo de Assiduidade

REGULAMENTO INTERNO DOS PERFIS DE COMPETÊNCIAS
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REGULAMENTO INTERNO DOS PERFIS DE COMPETÊNCIAS

Regulamento de Inventário e Cadastro do Património
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Regulamento de Inventário e Cadastro do Património

Regulamento Interno de Recrutamento e Seleção de Pessoal
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Regulamento Interno de Recrutamento e Seleção de Pessoal

Regulamento Interno do Pessoal no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
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Regulamento Interno do Pessoal no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas
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Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas

Norma de Controlo Interno do POCAL
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Norma de Controlo Interno do POCAL

Regulamento da Comissão Paritária e CCA
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Regulamento da Comissão Paritária e CCA

Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras Electrónicas
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Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras Electrónicas

Regulamento Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecanicas e Tapetes Rolantes
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Regulamento Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecanicas e Tapetes Rolantes