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Contratos Interadministrativos

 

Para além das competências próprias sobre os serviços intermunicipais, os municípios da Lezíria do Tejo celebraram contratos interadministrativos de delegação de competências na CIMLT, referentes aos serviços públicos de transporte de passageiros municipais. 

O artigo 10º do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras autoridades de transportes ou noutras entidades públicas, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos.

 

Consulte abaixo os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências dos Municípios: 

Município de Almeirim

Município de Alpiarça

Município de Azambuja

Município de Benavente

Município do Cartaxo

Município da Chamusca

Município de Coruche

Município da Golegã

Município de Rio Maior

Município de Salvaterra de Magos

Município de Santarém

 

Consulte abaixo os Contratos Interadministrativos para a Partilha da Gestão da Rede Inter-regional dos Serviços Públicos Rodoviários de Transporte de Passageiros (Rede Inter-regional) e no âmbito de implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART):