A 15 de Janeiro de 2007 foi publicada na 1ª série do Diário da República a Lei n.º 2/2007, aprovando a Lei das Finanças Locais.
O número 2 do artigo 49º dispõe o seguinte:

Artigo 49.º
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2 - As autarquias locais, as respectivas associações e as entidades do sector empresarial local devem disponibilizar no respectivo sítio na Internet os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
a) Os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos;
b) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;
c) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais.

Esta página e os links abaixo visam assim cumprir com o estipulado na Lei da República Portuguesa.

Documentos Previsionais

Documentos Prestação de Contas