O quadro legal relativo a ruído ambiente é definido pelo Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral de Ruído (RGR) e pelo Decreto-lei n.º 146/2006, de 31 de Julho, que transpõe a Directiva nº2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (a chamada Directiva Ruído Ambiente - DRA).
O RGR estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações
Os municípios têm a competência de fiscalizar o ruído das actividades já licenciadas para verificação da conformidade legal, na sequência de reclamações por parte de cidadãos incomodados com os níveis sonoros de estabelecimentos comerciais ou de restauração.
Não se deve confundir a verificação da conformidade legal do Ruído Ambiente com:
– Ruído Laboral
– Ruído de Máquinas e Equipamentos
que são regulados por outra legislação e fiscalizados por outras instituições.
A CIMLT adquiriu ainda os equipamentos necessários e formou os seus técnicos para prestar serviços aos seus municípios no âmbito das suas competências de fiscalização, por forma a responder às reclamações de ruído de actividades ruidosas permanentes pelos municípios associados.
O objectivo da CIMLT é contribuir para que os municípios associados exerçam com rigor as suas competências de fiscalização do ruído das actividades ruidosas.
A contribuição da CIMLT é efectuar avaliações acústicas para verificação da conformidade legal. O âmbito das avaliações acústicas no espaço exterior é a avaliação do critério de exposição máxima e do critério de incomodidade e no espaço interior é a avaliação do critério de incomodidade, ambas na sequência de solicitações dos municípios associados.
A CIMLT realiza medições acústicas de verificação de incomodidade desde meados de 2003, tendo elaborado cerca de 100 avaliações acústicas.
A CIMLT encontra-se em processo de acreditação pelo IPAC, para continuar a realizar as avaliações acústicas após Fevereiro de 2011.
