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CIMLT - Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo

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Licenciamento de Instalações de Combustíveis

O DL 267/2002, de 26 de Novembro alterado e aditado pelos DL 389/2007, de 30 de Novembro,  D.L. n.º 31/2008, 25 de Fevereiro e DL 195/2008, de 6 de Outubro estabelece que é da competência das Câmaras Municipais:

O licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo
Reservatórios GPL< 50 m3
Parques de Garrafas
Combustíveis Líquidos <= 200 m3
Outros Produtos <= 500 m3
Excepto se efectuarem manipulação ou enchimento de taras e de veículos-cisterna
Combustíveis Sólidos <= 500 t

O licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional (Rede Viária Municipal) incluindo Unidades de Abastecimento de Gasóleo de Aquecimento em Postos de Abastecimento.

A autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, objecto do Decreto –Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3.

Desde o final de 2004 que a CIMLT analisa, emite pareceres técnicos e acompanha as vistorias sobre os processos de instalação de combustíveis dos seus municípiostendo sido analisados 171 processos de instalações de combustíveis (97 reservatórios de GPL, 16 parques de garrafas, 11 reservatórios de gasóleo, 43 postos de abastecimento, 2 postos de abastecimento de GPL e 2 armazenamentos de outros produtos combustíveis).

Contactos Úteis

  • CIMLT

  • Portais Municipais

  • Correio eletrónico

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  • Contactos Telefónicos

    Tel.: 243 303 240

    Telm.: 962 049 276

    Fax: 243 303 243

  • Sites

    www.cimlt.eu 

    cce.cimlt.eu (Central de Compras Eletrónica)

    www.visitribatejo.pt (Turismo do Ribatejo)